Consoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira...
#Questão 283947 -
Direito Constitucional,
Poder Legislativo,
FGV,
2008,
SF,
Técnico legislativo
7 Votos
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
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