As normas regimentais do Senado Federal, em consonância c...

#Questão 283944 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2008, SF, Analista Legislativo

As normas regimentais do Senado Federal, em consonância com as regras inscritas na Constituição Federal, impõem a realização de determinados atos mediante a obediência a quorum específico. Diante de tal situação, avalie as afirmativas abaixo:

I. Regra geral, as deliberações são tomadas por maioria simples, presentes trinta por cento dos parlamentares da Casa.

II. O quorum mínimo de presença para deliberação é da maioria absoluta dos parlamentares e as votações, salvo casos especiais, por maioria simples.

III. Em caso de emendas constitucionais o quorum de votação deve corresponder a três quintos dos Senadores.

IV. Lei complementar, lei ordinária e lei delegada devem ter quorum de maioria absoluta. V. Medida Provisória deve ser votada por maioria simples.

Estão corretas as afirmativas:

26/02/2021 às 03:44h

1 Votos

Gabarito da banca: "A"

Possível explicação:

(a banca entendeu que é de maioria simples porque não há disposição constitucional especificando quorum da medida provisória)

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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