Paulo e Joana foram aprovados em 4.º e 5.º lugar, respect...
#Questão 283931 -
Direito Constitucional,
Poder Legislativo,
CESPE / CEBRASPE,
2009,
SEFAZ/ES,
Consultor do Executivo
1 Votos
A questão está muito fora da realidade jurídica até na apresentação da questão :
... O Governador do Estado, em vez de editar o referido decreto, deveria regulamentar a matéria via Lei ...
O certo seria: ... O Governador ... deveria propor o projeto de Lei (nunca regulamentar!) sobre a matéria...
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