Quanto à atuação do Poder Legislativo federal e às espéci...
a) o erro dessa alternativa é afirmar que para a exploração e o aproveitamento de recursos híbridos e a pesquisa e lavra de riquezas minirais em terras indigenas depende da autorização do Presidente da República, pois o art. 49,XVI, estabelece que tais procedimentos são de competência privativa do Congresso Nacional, ou seja, independem da sanção e/ou autorização do Presidente da República.
b) errado, de acordo com o art.84,XXII, da Cf, é da competência privativa do Presidente da República.
c)o erro encontra-se no fato de que ao Congresso Nacional cabe disciplinar, por DECRETO LEGISLATIVO, as relaçãoes jurídicas decorrentes de medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional, de acordo com o art.62, § 3º da CF.
d) alternativa errada de acordo com a ADI 5.709; ADI 5.716, Medida Provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caràcter transitório e precário.
e)Afirmativa correta de acordo com o art. 49, V da Cf.
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