A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do po...

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, sendo certo que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por

  • 13/07/2018 às 08:39h
    6 Votos

    artigo 45 paragrafo 1 " por lei complementar proporcionalmente a população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior as eleicoes...menos de oito ou mais de setenta deputados."

  • 03/09/2019 às 03:38h
    5 Votos

    Mara Silvana Branco Vieira,

    Sabendo que o limite era de 70 deputados também mataria a questão.

  • 14/08/2018 às 04:17h
    4 Votos

    Se souber que é por Lei Complementar já matava a questão

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