artigo 45 paragrafo 1 " por lei complementar proporcionalmente a população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior as eleicoes...menos de oito ou mais de setenta deputados."
03/09/2019 às 03:38h
5 Votos
Mara Silvana Branco Vieira,
Sabendo que o limite era de 70 deputados também mataria a questão.
14/08/2018 às 04:17h
4 Votos
Se souber que é por Lei Complementar já matava a questão
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