Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir....

#Questão 283904 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRT 16ª, Técnico Judiciário

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal estabelece que as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a ministros de Estado, sendo que a recusa ou o não-atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas importam em crime de responsabilidade, cuja competência para processar e julgar foi atribuída ao STF.

  • 15/09/2018 às 05:15h
    4 Votos

    Art.102. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
    I - Processar e julgar, originariamente:

    C ) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os MINISTROS DE ESTADO e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica...

  • 20/02/2020 às 11:07h
    2 Votos

    Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.


    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:


    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

  • 29/08/2018 às 11:26h
    -6 Votos

    não é o STF responsável por processar e julgar

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis