Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes,...

#Questão 283902 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2004, STM, Técnico Judiciário

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.

Pela análise do texto e segundo a Constituição Federal, ministro de Estado pode ser convocado pela Câmara dos Deputados para prestar informações pessoalmente acerca de matéria de interesse dessa Casa legislativa.

  • 30/09/2019 às 09:12h
    3 Votos

    Regimento Interno da Camara dos Deputados


    DO COMPARECIMENTO DE MINISTRO DE ESTADO


    Art. 219. O Ministro de Estado comparecerá perante a Câmara ou suas Comissões:


    I - quando convocado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado;

  • 17/08/2018 às 08:21h
    -1 Votos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODERÁ CONVOCAR O MINISTRO DE ESTADO PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO DO CONSELHO DA REPÚBLICA, QUANDO CONSTAR DA PAUTA QUESTÕES RELACIONADAS COM RESPECTIVO MINISTÉRIO.

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