No tocante à jurisdição constitucional das liberdades e a...

#Questão 283893 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Notarial

No tocante à jurisdição constitucional das liberdades e ao manejo de garantias processuais, julgue os itens seguintes.

Os membros do Congresso Nacional têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de ver observado o devido processo legislativo constitucional.

  • 30/10/2020 às 10:43h
    1 Votos

    Questão correta.


    Trata-se do controle de constitucionalidade preventivo exercido pelo poder judiciário. Só é cabível nos casos de inconstitucionalidade formal (vício no processo legislativo), bem como o Mandado de Segurança só pode ser impetrado pelo parlamentar da casa que estiver tramitando o processo legislativo.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis