Acerca do processo legislativo relativo aos tratados inte...

#Questão 283855 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, MDIC, Analista de Comércio Exterior

Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.

A CF estabelece expressamente que, após devidamente incorporados ao direito interno, os tratados possuem estatura supralegal, estando submetidos apenas à autoridade da CF.

  • 04/05/2018 às 05:15h
    4 Votos

    Recebem estatura de supralegal apenas os Tratados internacionais de Direitos Humanos(Rito Ordinário)
    Recebem estatura de Leis os tratados Internacionais comuns
    Recebem estatura de emendas constitucionais os Tratados internacionais de Direitos Humanos(Art.5,§3)

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