Em relação aos poderes da União, julgue os próximos itens...

Em relação aos poderes da União, julgue os próximos itens.

Ofende o princípio constitucional da separação e da independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito acerca dos atos de natureza jurisdicional por ele praticados.

  • 19/09/2017 às 02:08h
    9 Votos

    CPI não abrange magistrados

  • 11/05/2019 às 08:46h
    5 Votos

    Segundo o BOLETIM INFORMATIVO  417  DO STF de 2006:
    CPI: Ato Jurisdicional e Princípio da Separação dos Poderes
    Ofende o princípio constitucional da separação e independência dos poderes (CF, art. 2º) a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito sobre ato jurisdicional praticado. Com base nesse entendimento, o Tribunal deferiu habeas corpus impetrado contra o requerimento de convocação de magistrada federal para prestar depoimento perante a CPI dos Bingos instaurada pelo Senado Federal, a fim de esclarecer as razões pelas quais concedera liminares em favor de determinada empresa, as quais teriam acarretado prejuízos consideráveis à Caixa Econômica Federal - CEF. Precedente citado: HC 80089/RJ (DJU de 29.9.2000).
    HC 86581/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 23.2.2006. (HC-86581)

  • 30/09/2020 às 01:57h
    0 Votos

    Colegas, confiram depois, mas acredito que o controle de atividades juridiacionais de magistrados, seja competência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça)!


     

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