Sobre processo legislativo e fiscalização contábil, fina...
#Questão 283853 -
Direito Constitucional,
Poder Legislativo,
ESAF,
2004,
MPU,
Analista
0 Votos
Gabarito da banca: "C"
Possível explicação:
(a banca considerou que existe uma exceção - as que tenham prazo determinado)
§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
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