Sobre o Poder Legislativo, marque a única opção correta....

#Questão 283852 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, ESAF, 2004, MPU, Analista

Sobre o Poder Legislativo, marque a única opção correta.

Os deputados federais são eleitos pelo sistema majoritário, obedecendo-se às vagas estabelecidas, por meio de lei complementar, para cada Estado e para o Distrito Federal.

Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

A fixação da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados é da sua competência privativa, sendo essa competência exercida por meio de resolução.

A concessão de anistia é da competência exclusiva do Congresso Nacional.

O exercício da competência do Senado Federal quanto à aprovação prévia da escolha do procurador- geral da República é feito por meio de voto secreto, após a argüição, em sessão secreta, do candidato indicado pelo presidente da República.

23/02/2021 às 09:34h

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Gabarito da banca: "B"

Possível explicação:

(a banca entendeu que é por meio de lei)

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

(a banca entendeu que a arguição é pública nesse caso)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

e) Procurador-Geral da República;

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