Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo,...

#Questão 283850 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, MMA, Agente Administrativo

Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

As assembleias legislativas estaduais não possuem personalidade judiciária.

  • 30/04/2018 às 07:07h
    22 Votos

    Órgãos públicos não tem Personalidade Jurídica, mas, excepcionalmente, podem ter Personalidade Judiciária (capacidade processual).

  • 19/09/2017 às 02:04h
    11 Votos

    Assembleias legislativas possuem personalidade judiciária, não jurídica.

  • 17/10/2019 às 12:19h
    8 Votos

    O Congresso Nacional possui personalidade judiciária de forma ATÍPICA, basta lembramos das CPIs.
    Sendo assim, pelo princípio da simetria, tanto as Assembleias Legislativas, a Câmara Legistiva_DF e as Câmaras Municipais também possuem tal personalidade.

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