Acerca do direito internacional público, julgue os itens...

#Questão 283840 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Pleno 1

Acerca do direito internacional público, julgue os itens seguintes.

Segundo a CF, cabe ao Poder Judiciário negociar a elaboração de tratados internacionais sobre cooperação judiciária.

  • 04/09/2018 às 04:03h
    2 Votos

    Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

    § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

  • 09/02/2018 às 08:33h
    1 Votos

    Conforme determina a Constituição Federal (CF) no art. 84, VIII, compete privativamente ao Presidente da República ?celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional?

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