Com relação aos direitos e garantias individuais e coleti...

Súmula 339 do STF: “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.



Gabarito: CERTO.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:

XIII ? é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço público;
c Inciso XIII com a redação dada pela EC no 19, de 4-6-1998.
c Art. 142, § 3o, VIII, desta Constituição.
c OJ da SBDI?I no 353 do TST.