No Estado brasileiro, a atuação dos três poderes, dá-se d...
#Questão 283834 -
Direito Constitucional,
Poder Judiciário,
CESPE / CEBRASPE,
2010,
MPU,
Analista Processual
4 Votos
Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
...
§ 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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