A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta...

Constituição Federal:
"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
...
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
...
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993 e com nova
redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004))"

• A.As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, nas ações (acrescentar =>Diretas inconstitucionalidade) declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas.


• B.Compete ao STF julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal


• C.Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os prefeitos municipais - (Súmula 702-STF: A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.)


• D.A, entre outras funções, a de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, funciona junt Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados que temo ao STF. (A escola Funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça, a Escola se tornou um centro de referência para escolas da magistratura de todo o país. ( Enfam) 


• E.Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três meses do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração. ( três anos)

Alternativa A, erro quando insere Poder Legislativo.

No texto da CF não consta o Poder Legislativo.

Porém vale à pena frisar que o Poder Legislativo deve seguir essas orientações jurisprudênciais quando no execícios de suas funções atípicas.