Julgue os próximos itens relativos à organização do poder...

#Questão 283817 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANTAQ, Analista Administrativo

Julgue os próximos itens relativos à organização do poderes.

O Poder Judiciário não pode anular ato de nomeação dos diretores das agências reguladoras.

  • 04/09/2018 às 11:24h
    3 Votos

    Reflexo da independência administrativa, salvo nos casos
    de prática de ato de improbidade administrativa, de condenação penal transitada
    em julgado e de descumprimento injustificado do contrato de gestão da autarquia.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis