O Estatuto da Magistratura será criado por meio de:...

#Questão 283803 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FJPF, 2005, TJAM/AM, Técnico Judiciário

O Estatuto da Magistratura será criado por meio de:

  • 26/02/2020 às 06:05h
    0 Votos

    Lei complementar 

  • 09/09/2020 às 04:52h
    0 Votos

    LC de iniciativa do STF.

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