Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue...
#Questão 283802 -
Direito Constitucional,
Poder Judiciário,
CESPE / CEBRASPE,
2008,
TJCE/CE,
Técnico Judiciário
5 Votos
Art.98 CF/88
II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
Art.96, II CF/88
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
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