Com relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que...

#Questão 283793 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FCC, 2006, TRE SP, Técnico Judiciário

Com relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

a distribuição de processos será imediata na Justiça de Primeiro Grau e por cotas mensais nos Tribunais Superiores, observada a média anual de distribuição do ano anterior ao do exercício de jurisdição.

22/05/2018 às 09:09h

9 Votos

CF, Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XV - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

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