Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade que, no pri...

^{Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:}

^{I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;}