A Constituição Federal, art. 93, dispõe sobre os princípios basilares a serem observados; entre esses estabelece que "o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal". Essa obrigação é assegurada pela Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, inc. V, pela Resolução 37/2007 do CNJ e pelas leis de Organização Judiciária e Resoluções dos Tribunais.
