Acerca da atual competência dos tribunais, dos juízes de...

#Questão 283784 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRE PA, Técnico Judiciário

Acerca da atual competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais, assinale a opção correta.

Compete aos TREs processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais de partidos políticos, bem como o de candidatos a prefeito.

Compete privativamente aos TREs fixar a data das eleições para governador, deputados estaduais, prefeitos, vereadores e juízes de paz.

Compete privativamente aos TREs aprovar a divisão do respectivo estado em zonas eleitorais, bem como a criação de novas zonas.

Compete privativamente aos juízes eleitorais resolver as impugnações e os demais incidentes verificados durante os trabalhos de contagem e de apuração dos votos.

Compete à junta eleitoral expedir diploma aos eleitos para cargos municipais, mas, nos municípios onde houver mais de uma junta, a expedição dos diplomas será feita pela que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.

15/02/2019 às 08:24h

4 Votos

Alguém sabe informar qual artigo da constituição informa competencia ...eu não achei ... obrigada

13/06/2019 às 03:49h

3 Votos

Extrapolou e muito direito constitucional essa questão.

NÃO TEM NADA NA CF QUE TRATA DESSES ASSUNTOS, acho que isso aí é matéria do código eleitoral.

04/05/2019 às 12:32h

1 Votos

O ART. 105 TRATA DAS COMPETÊNCIAS DO S.T.J. ele é considerado o guardião do ordenamento jurídico federal. Sua competência vem disciplinada no art. 105, a originária no inc. I e a recursal no incs. II e III, cabendo recurso ordinário e recurso especial, segundo os ditames constitucionais.II-A – o Tribunal Superior do Trabalho

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