Julgue os seguintes itens, que versam acerca da organizaç...
#Questão 283768 -
Direito Constitucional,
Poder Judiciário,
CESPE / CEBRASPE,
2008,
STJ,
Técnico Judiciário
0 Votos
GABARITO CORRETO
FUNDAMENTAÇÃO: ART. 93, II, a) e d), CF
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente,
por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas
ou cinco alternadas em lista de merecimento;
[...]
d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais
antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme
procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até
fixar-se a indicação
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