À luz da Constituição da República, julgue os itens que s...

#Questão 283764 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Técnico

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

O Poder Judiciário, no âmbito do estado de Alagoas, tem plena autonomia administrativa, mas não tem autonomia financeira, conforme consagrado no princípio da harmonia e independência dos poderes.

  • 09/08/2019 às 12:25h
    6 Votos

    Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.


    1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.


    Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, 9º.

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