São órgãos do Poder Judiciário do Estado, entre outros:
o Tribunal de Contas, a Assembléia Legislativa e os Juízes de Direito;
o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça e os Juízes de Direito;
o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito e os Conselhos da Justiça Militar;
o Tribunal de Justiça e a Assembléia Legislativa;
a Assembléia Legislativa e os Juízes de Direito.
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