Acerca das competências e atribuições dos tribunais de ju...

#Questão 283728 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Acerca das competências e atribuições dos tribunais de justiça dos estados e de sua relação com o Poder Legislativo, julgue os itens subseqüentes.

A cláusula constitucional que atribui exclusividade ao Tribunal de Justiça para instaurar o processo legislativo em matéria de organização e divisão judiciárias do estado não impede os parlamentares de propor emendas ao respectivo projeto de lei. Nesse sentido, o referido projeto pode sofrer emendas parlamentares que acarretem, inclusive, aumento da despesa prevista.

  • 04/09/2018 às 11:51h
    5 Votos

    Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

    I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

    II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

    A questão versa sobre processo legislativo, o que não pode sofrer aumento de despesa é o processo administrativo.

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