Acerca da organização do Estado e dos poderes previstos n...

#Questão 283704 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRT 16ª, Analista Judiciário

Acerca da organização do Estado e dos poderes previstos na Constituição Federal, julgue os próximos itens.

Constituem competências do Supremo Tribunal Federal: processar e julgar, originalmente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e julgar o presidente e o vicepresidente da República nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

  • 10/06/2019 às 12:20h
    3 Votos

    Presidente e Vice serão julgados pelo STF apenas nas infrações penais comuns.


    Art 102, I alínea "c": nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e Aeronáutica(...). 

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