Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os ite...

#Questão 283668 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2013, SERPRO, Analista

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes.

No exercício do poder regulamentar, os ministros de Estado poderão expedir instruções e editar decretos para a execução de leis, nos termos da CF.

  • 26/03/2020 às 10:21h
    1 Votos

    Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.


        Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:


            I -  exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;


            II -  expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;


            III -  apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;


            IV -  praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

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