Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se se...

#Questão 283629 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2012, CD, Analista Legislativo

Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento de despesa.

  • 15/11/2017 às 02:31h
    59 Votos

    1. Criação/ Extinção de órgão = Lei;
    2. Criação de Cargo = Lei;
    3. Extinção de Cargo (se vago) = Decreto.

  • 06/01/2018 às 09:38h
    18 Votos

    De acordo com o Art. 84 da CF, o presidente pode, através de decreto, extinguir cargos públicos quando vagos e dispor sobre a organização da administração federal quando não implicar aumento de despesa e nem criação de órgão público.
    Para a criação de órgãos públicos é necessário lei

  • 19/09/2017 às 11:38h
    4 Votos

    Não cria nem extingue orgãos

  • 29/04/2019 às 03:20h
    -1 Votos

    criação


    ERRO


    Somente a Lei poderá criar cargos Públicos


    Princípio da Legalidade

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis