Tendo em vista o fato de que as democracias modernas se...

#Questão 283628 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2011, TJES/ES, Analista Judiciário

Tendo em vista o fato de que as democracias modernas se fundamentam, em geral, na existência de três poderes e na ideia de que haja equilíbrio entre eles, julgue os itens de 86 a 90.

O Poder Executivo tem a função principal de gerenciar os negócios e interesses do Estado brasileiro, mas isso não impede que ele exerça também a atividade legislativa por meio de medidas provisórias.

  • 06/01/2018 às 09:46h
    14 Votos

    A afirmação está correta, o Presidente tem o poder de legislar através de medidas provisórias. Vale lembrar que as medidas provisórias são restritas a assuntos específicos.

  • 29/04/2019 às 03:21h
    10 Votos

    Medidas Provisórias são atribuições Privativas e Indelegáveis do Presidente da República como Chefe de Governo.

  • 21/12/2019 às 05:06h
    2 Votos

    Artigo 84 XXVI :


    " EDITAR MEDIDAS PROVISÓRIAS COM FORÇA DE LEI, nos termos da artigo 62".

  • 21/12/2019 às 05:10h
    1 Votos

    Artigo 62 medidas provisórias em caso de relevância e urgência, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEVE SUBMETE-LAS DE IMEDIATO AO CONGRESSO NACIONAL.

  • 24/08/2019 às 07:07h
    1 Votos

    Decretos também.

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