A respeito de Poder Executivo brasileiro, assinale a opçã...

A respeito de Poder Executivo brasileiro, assinale a opção correta.

  • 06/01/2018 às 09:33h
    47 Votos

    A letra "A" está correta. O poder regulamentar(também conhecido como normativo) é o poder que a administração possui para editar atos para complementar a lei. Esta ação se formaliza através de decretos. O Art. 84 da CF informa que compete exclusivamente ao presidente os atos de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
    A letra "B" está incorreta pois, de acordo com o Art. 77 da CF, o Presidente e Vice são eleitos através do sistema majoritário absoluto (ganha a eleição aquele que tiver a maioria absoluta dos votos e não aquele que tiver mais votos).
    A letra "C" está errada porque, de acordo com o Art. 86 da CF, para crimes comuns o Presidente será julgado pelo Supremo, enquanto que para crimes de responsabilidade o Presidente será julgado pelo senado.
    A letra "D" está errada porque, de acordo com o Art. 87 da CF, apenas brasileiros com mais de 21 anos podem ser ministros de estado.
    A letra "E" está incorreta porque, de acordo com o Art. 84 da CF, a concessão de indulto e comutação de penas são atividades que podem ser delegadas para os ministros de estado, ao procurador geral da república ou ao advogado da união.

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