Considere a afirmativa a seguir. Ao Presidente da Repúb...

#Questão 283626 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESGRANRIO, 2010, BNDES, Profissional Básico

Considere a afirmativa a seguir.

Ao Presidente da República compete dispor, mediante Decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal – quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos –, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. A análise dessa afirmativa conduz à conclusão de que é

  • 04/03/2018 às 09:10h
    3 Votos

    A letra "A" está correta. De acordo com o art. 84 da CF: Compete ao Presidente dispor, mediante decreto, sobre:
    - A organização da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão públicos.
    -a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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