No que se refere à organização político-administrativa do...
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de
Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
ARTIGO 84CF INCISO XI- REMETER MENSAGEM E PLANO DE GOVERNO AO CONGRESSO NACIONAL POR OCASIÃO DA ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA,EXPONDO A SITUAÇÃO DO PAIS E SOLICITANDO AS PROVIDENCIAS QUE JULGART NECESSÁRIAO CAPUT DO ARTIGO 84 :COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
PARAGRAFO ÚNICO:O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODERÁ DELEGAR APENAS AS ATRIBUIÇÕES MENCIONADAS NOS INCISOS:VI,XII E XXV PRIMEIRA PARTE:
VI) A-ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL,QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ORGÃOS PÚBLICOS.
B- EXTINÇÃO DE FUNÇÕES E CARGOS PÚBLICOS VAGOS.
XII-CONCEDER INDULTOS E COMULTAR PENAS,COM AUDIÊNCIA SE NECESSÁRIO,DOS ÓRGÃOS INSTITUIDOS EM LEI
XXV-PROVER E EXTINGUIR CARGOS PUBLICOS FEDERAIS ,NA FORMA DA LEI.
OBESERVANDO QUE A DELEGAÇÃO DO INCISO XXV SO É A PRIMEIRA PARTE ,ISTO É PROVER,POIS EXTINGUIR NÃO E´DELEGÁVEL. CONFORME O PARÁGRAFO PRIMEIRO
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