Quanto ao controle de constitucionalidade das normas no d...

#Questão 283616 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEFAZ/ES, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

Quanto ao controle de constitucionalidade das normas no direito brasileiro, julgue os próximos itens.

O Poder Executivo pode atuar como fiscal da validade das leis. Uma de suas atuações refere-se à competência do presidente da República em vetar projeto de lei, com fundamento na inconstitucionalidade. Este chamado veto jurídico possui força definitiva e não pode ser superado pelo Poder Legislativo.

  • 29/04/2019 às 03:37h
    12 Votos

    Uma de suas atuações refere-se à competência do presidente da República em vetar projeto de lei, com fundamento na inconstitucionalidade.


    Quem faz o controle de constitucionalidade é o STF

  • 09/07/2018 às 10:22h
    9 Votos

    Não tem força definita e pode ser superado!

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