Considerando o texto do ministro Gilmar Mendes como refer...

#Questão 283615 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEFAZ/ES, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

Considerando o texto do ministro Gilmar Mendes como referência inicial, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens a seguir, à luz da CF.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como sobre a criação e extinção de funções ou cargos públicos na administração direta.

  • 09/07/2018 às 10:08h
    6 Votos

    O art. 84 da Constituição dispõe que compete privativamente ao Presidente da República:
    VI ? dispor, mediante decreto, sobre:
    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
    (?).
    A extinção de órgãos públicos só é possível por lei (art. 48, XI, CF). Questão incorreta

  • 27/09/2019 às 10:18h
    6 Votos

    O ERRO ESTA EM PODER CRIAR NOVOS CARGOS PÚBLICOS ELE SO PODE EXTINGUI RE MESMO ASSIM SE ESTIVEREM VAGOS CONFORME ARTIGO 84 INCISO VI

  • 19/09/2017 às 11:55h
    4 Votos

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de
    despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (criação não, extinção apenas se vago)

  • 07/08/2019 às 02:15h
    0 Votos

    nao entendi essa questão

  • 29/11/2020 às 11:13h
    -2 Votos

    Típica questão CESPE pra @#$% com o candidato: faltou a palavra: vago.

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