Considerando o texto do ministro Gilmar Mendes como refer...
#Questão 283615 -
Direito Constitucional,
Poder Executivo,
CESPE / CEBRASPE,
2009,
SEFAZ/ES,
Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE
6 Votos
O art. 84 da Constituição dispõe que compete privativamente ao Presidente da República:
VI ? dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
(?).
A extinção de órgãos públicos só é possível por lei (art. 48, XI, CF). Questão incorreta
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