O presidente da República editou decreto que institui est...

#Questão 283611 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2007, PMDF/DF, Oficiais de Saúde

O presidente da República editou decreto que institui estado de defesa, justificado pela instabilidade institucional nos principais aeroportos do país, sobretudo pelos constantes atrasos de vôos. Em seguida, encaminhou o decreto ao Congresso Nacional, dentro do prazo constitucional, para aprovação ou rejeição do ato.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item abaixo à luz das disposições constitucionais sobre o estado de defesa.

Na hipótese considerada, os poderes do presidente da República são absolutos; portanto, caso o decreto seja rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente poderá, legitimamente, alegando relevância e urgência, restabelecer o estado de defesa.

  • 29/01/2019 às 11:50h
    13 Votos

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:


    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

  • 02/09/2020 às 08:25h
    4 Votos

    ERRO: não é absoluto.

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