No que se refere aos comandos constitucionais relativos à...
A) Considerando a proteção especial prevista na CF, não se aplica o princípio da reserva do possível no tocante à efetivação dos direitos assegurados aos idosos. ERRADO.
Marcelo Novelino explica que “A reserva do possível pode ser compreendida como uma limitação fática e jurídica oponível, ainda que de forma relativa, à realização dos direitos fundamentais, sobretudo os de cunho prestacional” (NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 7ª ed. - São Paulo: Método, 2012,
p. 631).
Com efeito, não há nenhuma proteção especial do idoso que seja diferente de outros direitos fundamentais previstos no texto constitucional. Assim, é plenamente possível a aplicação da reserva do possível no tocante a efetivação dos direitos dos idosos.
B) Apesar de competir ao Poder Executivo outorgar e renovar a concessão,
permissão ou autorização para o serviço de radiodifusão sonora e
de sons e imagens, referidos atos somente produzem efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional.
CERTO. Trata-se do art. 223, caput, combinando com seu § 3º, da CF.
C) Como forma de apoiar e incentivar a capacitação tecnológica, a CF confere à União, aos estados, ao DF e aos municípios a faculdade de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
ERRADO. O art. 218, § 5º, da CF aduz que é facultado aos Estados e ao DF
vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. Nada é dito sobre a União.
D) É privativa de brasileiro nato a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
ERRADO. O art. 222 da CF permite a propriedade ao brasileiro naturalizado há
mais de 10 anos, bem como às pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
E) A admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros é privativa de instituições de pesquisa científica e tecnológica
ERRADO. Tanto as instituições de pesquisa científica e tecnológica quanto
às UNIVERSIDADES é facultado admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
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