No caso de o Chefe Executivo discordar de parte de um pr...

#Questão 283605 - Direito Constitucional, Poder Executivo, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

No caso de o Chefe Executivo discordar de parte de um projeto de lei aprovado, por entender contrário ao interesse público, poderá:

A) vetá-lo integralmente, porque não se admite veto parcial;

B) vetar a palavra que torne o sentido do texto contrário ao interesse público;;

C) vetar o artigo inteiro, em que haja a palavra que torne o sentido do texto contrário ao interesse público;

D) vetá-lo integralmente, porque a razão de sua discordância é o interesse público;

E) vetar integral ou parcialmente, porque ato vinculado.

20/02/2021 às 09:43h

1 Votos

Gabarito da banca: "C"

Possível explicação:

§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

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