O Governador do Estado editou decreto reorganizando a es...

#Questão 283602 - Direito Constitucional, Poder Executivo, FCC, 2012, TRE SP, Técnico Judiciário

O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

  • 04/03/2018 às 08:49h
    6 Votos

    A letra "C" está correta. De acordo com o art. 84 da CF, compete ao presidente, mediante decreto, dispor sobre:
    -Organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos.

  • 12/12/2019 às 06:35h
    2 Votos

    Correta, por princípio da simetria

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