No tocante à responsabilidade do Presidente da República...

#Questão 283599 - Direito Constitucional, Poder Executivo, FCC, 2010, TRT 8ª, Técnico Judiciário

No tocante à responsabilidade do Presidente da República,

admitida a acusação contra ele, por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

são crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração.

ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.

ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

24/04/2018 às 08:44h

6 Votos

Alternativa correta letra b. Esta de acordo com o Art. 85. Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

25/07/2019 às 09:49h

5 Votos

Questão anulada!

28/11/2018 às 02:04h

2 Votos

questão anulável,b e c estão corretas, de acordo com o art. 85 da CF.

14/09/2019 às 08:46h

0 Votos

Responsável*

14/09/2019 às 08:44h

-2 Votos

Questão está errado, o Presidente não pode ser responsabilidade ao mesmo tempo pelo ato de improbidade e de responsabilidade, lembrando que nessa hipótese ele é o único que possui essa prerrogativa.

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