No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF...

13 Votos

Constituição Federal de 1988:
"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
...
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
...

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
...

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
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Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações."

11 Votos

É delegável ao PAM : 

P -- PGR ( PROCURADOR - GERAL DA REPÚBLICA )

A -- AGU  ( ADVOGADO- GERAL DA UNIÃO )

M -- MINISTROS DE ESTADO.

3 Votos

Amiguinhos, quando forem copiar e colar algo aqui, coloquei apenas o que justifique a resposta. Ni fiel precisa ler um monte de incisos pra justificar uma resposta. Please. 

-4 Votos

eh uma das atividades delegaveis