Assinale a alternativa CORRETA. O exercício do poder reg...

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Gabarito da banca: "D"

Possível explicação:

(a banca considerou que o decreto expedido pelo presidente não está sujeito à aprovação legislativa)

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:         

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;       

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;