Assinale a alternativa CORRETA. A medida provisória adot...
#Questão 283579 -
Direito Constitucional,
Poder Executivo,
FAPEU,
2005,
TRE SC,
Analista Judiciário
0 Votos
Gabarito da banca: "A"
Possível explicação:
(a banca entendeu que não é preciso deliberação legislativa para a medida provisória perder a eficácia, bastando o prazo)
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
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