A respeito da organização dos poderes, prevista na Const...

#Questão 283576 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRT 16ª, Analista Judiciário

A respeito da organização dos poderes, prevista na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República pode adotar medida provisória, com força de lei, em caso de relevância e urgência, inclusive sobre matérias relativas a aumento salarial de servidor público, previdência social, nacionalidade, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

  • 11/05/2019 às 11:58h
    10 Votos

    ERRADA!
    ART 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
    I - relativa a:
    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;. ..

  • 13/09/2018 às 08:23h
    -4 Votos

    O erro é o Aumento do salário.

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