Um deputado federal apresentou projeto de lei ordinária...
#Questão 283566 -
Direito Constitucional,
Poder Executivo,
CESGRANRIO,
2010,
BACEN,
Analista (Prova 1
15 Votos
Segundo o art. 61, § 1º, II, ?a?, da CF/88, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. Portanto, o projeton de lei descrito pela questão não está de acordo com a Constituição. Correta a alternativa B.
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