Conforme preceitua a doutrina, o poder constituinte dec...

#Questão 283555 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, NCE, 2009, INPI, Analista de Planejamento Industrial

Conforme preceitua a doutrina, o “poder constituinte decorrente” pode ser definido como um poder:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis