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#Questão 283549 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2009, EMBASA/BA, Analista de Saneamento

A respeito do controle de constitucionalidade das leis, das limitações ao poder constituinte derivado e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O poder constituinte derivado reformador brasileiro sujeita-se a limitações expressas e implícitas. Entre as limitações expressas está a de não poder excluir da mulher trabalhadora o direito à licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias, e entre as limitações implícitas está a de não se poder reduzir as limitações expressas na CF.

  • 12/12/2018 às 01:34h
    1 Votos

    Não há, na Constituição da República Federativa do Brasil, limitação expressa à supressão da licença gestante.

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