No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens s...

#Questão 283539 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJRR/RR, Analista Processual

No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens subsecutivos.

As denominadas limitações materiais ao poder constituinte de reforma estão exaustivamente previstas da Constituição Federal de 1988 (CF).

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